Processo para resolução de divergência sobre questões concretas

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Este processo destina-se às situações em que, depois do exercício das responsabilidades parentais ter sido regulamentado, os progenitores não estão de acordo sobre a decisão a tomar relativamente uma questão de particular importância para a vida do menor que, nos termos do que ficou anteriormente decidido, necessita da concordância de ambos.
Para resolver este problema qualquer dos progenitores pode deslocar-se ao serviço de atendimento do Ministério Público, devendo levar consigo:

A ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA PELA IGUALDADE PARENTAL E DIREITOS DOS FILHOS tem por fim as actividades de carácter cívico, cultural, formativo e informativo, no âmbito da protecção e fomento da igualdade parental, nos seus diferentes níveis de intervenção – legislativo, jurídico, psicológico, mobilização da opinião pública, entre outros -, relativamente aos direitos dos filhos (crianças e adolescentes) cujos pais se encontrem separados ou divorciados.