Contatos úteis Tribunais | Mediação Familiar | INML

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Localidade

Tribunal

Resolução Alternativa de Litígios

Sistema de Mediação Familiar Público

INML

Designação

Contacto

Vila Real Stº António

Comarca

281510880

Corvo

Câmara Municipal do Corvo

Ovar

Câmara Municipal de Ovar

Server do Vouga

Câmara Municipal de Sever do Vouga

Tavira

Comarca

281320970

Loulé

Juízos cíveis

289401400

Juízos criminais

289401400

Albufeira

Comarca

289510700

Silves

Comarca

282440070

Câmara Municipal de Silves

Faro

Comarca – Juízos cíveis

289892900

Centro de Arbitragem de Consumo do Algarve – CIMAAL

289823135

Câmara Municipal de Faro

Gabinete Médico-Legal

Hospital Distrital de Faro

289 882 486

Comarca – Juízos criminais

289892900

Olhão Restauração

Comarca

289710400

Portimão

Juízos cíveis

282460800/40

Gabinete Médico-Legal

Hospital do Barlavento Algarvio

282 450 389/450 307

Juízos criminais

282460800/40

Família e Menores

282460800

Lagos

Comarca

282762770/763288

Monchique

Comarca

282912486

Mértola

Comarca

286610940

Almodôvar

Comarca

286660060

Ourique

Comarca

286510000

Odemira

Juizo de Competencia Genérica

283 101 530

Serpa

Comarca

284540080

Beja

Comarca

284314480

Câmara Municipal de Beja

Gabinete Médico-Legal

Hospital José Joaquim Fernandes

284 321 491

Ferreira do Alentejo

Comarca

284738030

Sines

Juízo Misto de Família e Trabalho

269100050

Câmara Municipal de Sines

Santiago do Cacém

Juízo de Grande Instância Cível

269 100 020

Câmara Municipal de Santiago do Cacém

Gabinete Médico-Legal

Hospital do Litoral Alentejano

269 825 016

Juízo de Média e Pequena Instância Cível

269 100 020

Juízo de Instância Criminal

269 100 020

Moura

Comarca

285250830

Cuba

Comarca

284090100

Grândola

Juízo de Instância Criminal

269 100 000

Câmara Municipal de Grândola

Juízo de Média e Pequena Instância Cível

269 100 000

Portel

Comarca

266619080

Belmonte

Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Belmonte, Covilhã e Fundão

Reguengos de Monsaraz

Comarca

266090150

Alcácer do Sal

Juízo de Instância Criminal

265100850

Câmara Municipal de Alcácer do Sal

Juízo de Média e Pequena Instância Cível

265 100 850

Redondo

Comarca

266989270

Vila Viçosa

Comarca

268105200

Elvas

Comarca

268105210

Gabinete Médico-Legal de Portalegre

Hospital de Santa Luzia de Elvas

268 628 916

Estremoz

Comarca

268339740

Évora

Instrução Criminal

266760070

Câmara Municipal de Évora

Gabinete Médico-Legal

Hospital do Espírito Santo de Évora

266 731 207

Montemor-o-Novo

Comarca

266898360

Arraiolos

Comarca

266090130

Setúbal

Família e Menores

265521640

Julgado de Paz do Concelhos de Palmela e Setúbal

Gabinete Médico-Legal

Centro Hospitalar de São Bernardo

265 546 230

Estarreja

Câmara Municipal de Estarreja

Sesimbra

Comarca

212288150

Moita

Comarca

212808600

Seixal

Juízos cíveis

212274500

Julgado de Paz do Concelho do Seixal

Juízos criminais

212274500

Família e Menores

212274500

Almada

Juízos cíveis

212721500

Juízos criminais

212721500

Oeiras

Execução

214405500

Câmara Municipal de Oeiras

Juízos Cíveis

214405500

Juízos Criminais

214405500

Cascais

Juízos Cíveis

214824900

Julgado de Paz do Concelho de Cascais

Juízos Criminais

214824900

Família e Menores

214824900

Montijo

Comarca

212306500

Lisboa

Varas Cíveis

213846400 (geral)

Centro de Arbitragem Administrativa

213189027

DGPJ – Campus da Justiça

ISCSP – Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas

Julgado de Paz do Concelho de Lisboa

Delegação do Sul do Instituto Nacional de Medicina Legal, I.P.

218 811 800

Instrução Criminal

213182200

Juízos Cíveis

213846400 (geral)

Sintra

Comarca da Grande Lisboa – Noroeste

211545152

Câmara Municipal de Sintra

Julgado de Paz do Concelho de Sintra

Terras do Bouro

Julgado de Paz do Concelho de Terras do Bouro

Trofa

Julgado de Paz do Concelho da Trofa

Loures

Varas Mistas

21 8525200

Câmara Municipal de Loures

Julgado de Paz do Concelho de Loures

Pequena Instância Criminal

219838430

Mafra

Média e Pequena Instância Cível

261 109 650

Câmara Municipal de Mafra

Média e Pequena Instância Criminal

261 109 650

Miranda do Corvo

Julgado de Paz do Concelho de Miranda do Corvo

Odivelas

Julgado de Paz do Concelho de Odivelas

Vila Franca de Xira

Juízos Cíveis

263285760 (IP)408071200

Gabinete Médico-Legal

Hospital de Reynaldo dos Santos

263 277 634

Juízos Criminais

263285760 (IP)408071200

Família e Menores

263285760

Fronteira

Comarca

245600120

Avis

Comarca

242410150

Portalegre

Câmara Municipal de Portalegre

Gabinete Médico-Legal

Hospital Dr. José Maria Grande

245 609 205

Palmela

Julgado de Paz do Concelhos de Palmela e Setúbal

Castelo de Vide

Comarca

245900020

Ponte de Sor

Comarca

242093500

Nisa

Comarca

245090100

Abrantes

Extensão de Abrantes do Gabinete Médico-Legal de Tomar

Hospital Dr. Manuel Constâncio

241 377 412

Mação

Comarca

241093530

Coruche

Comarca

243610380

Benavente

Comarca

263519520

Alenquer

Comarca

263730260

Torres Vedras

Câmara Municipal de Torres Vedras

Gabinete Médico-Legal

Centro Hospitalar de Torres Vedras

261 311 266

Lourinhã

Comarca

261417250

Cadaval

Comarca

262699010

Bombarral

Comarca

262609370

Peniche

Comarca

262790080

Caldas da Rainha

Comarca

262837510/262837250

Alcobaça

Comarca

262580060

Nazaré

Comarca

262569170 (IP)408430300

Porto de Mós

Comarca

244499130

Vale do Ave

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo

253422410

Vale do Cávado

CIAB-C.I.M.A. de Consumo

253617604

Porto

Varas Criminais

222092310

Centro de Informação Consumo Arbitragem

225029791

Julgado de Paz do Concelho do Porto

Delegação do Norte do Instituo Nacional de Medicina Legal, I.P.

222 073 850

Varas Cíveis

220 949 400

222008531

Alcanena

Comarca

249887190

Rio Maior

Comarca

243909440

Almeirim

Comarca

243090260

Santarém

Concorrência, Regulação e Suprvisão

243090300

Câmara Municipal de Santarém

Cartaxo

Comarca

243701030

Amadora

Juízo de Família e Menores

211 550 100

Câmara Municipal da Amadora

Juízo de Instrução Criminal

215501000

Juízo da Média Instância Cível

215501000

Juízo da Pequena Instância Criminal

211 550 100

Tomar

Comarca

249329500

Gabinete Médico-Legal

Hospital Nossa Sr.ª da Graça

249 346 640

Golegã

Comarca

249090130

Torres Novas

Comarca

249810060

Entroncamento

Comarca

249720230

Ourém

Comarca

249540200

Ferreira do Zêzere

Comarca

249090160

Leiria

Comarca

244845330

Câmara Municipal de Leiria

Gabinete Médico-Legal

Hospital Santo André

244 870 323

Marinha Grande

Comarca

244091630

Alvaiázere

Comarca

236 093560

Sertã

Comarca

274600740

Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Oleiros, Mação, Proença-a-Nova, Sertã e Vila de Rei

Proença-a-Nova
Castelo Branco

Comarca

272340570

Câmara Municipal de Castelo Branco

Gabinete Médico-Legal

Hospital Amato Lusitano

272 322 161

Idanha-a-Nova

Comarca

277200530

Figueiró Vinhos

Comarca

236093540

Ansião

Comarca

236670330

Pombal

Comarca

236209110

Penela

Comarca

239560000

Soure

Comarca

239506470

Oleiros

Comarca

272091500

Pampilhosa da Serra

Comarca

235093520

Fundão

Comarca

275750260

Penamacor

Comarca

277394173

Sabugal

Comarca

271090180

Covilhã

Comarca

275310330

Gabinete Médico-Legal

Centro Hospitalar da Cova da Beira

275 333 453

Arganil

Comarca

235200540

Penacova

Comarca

239 096500

Coimbra

Família e Menores

239853870

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo

239821690/289

Câmara Municipal de Coimbra

Julgados de Paz do Concelho de Coimbra

Delegação do Centro do Instituto Nacional de Medicina Legal, I.P.

239 854 230

Montemor-o-Velho

Comarca

239687510

Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Cantanhede, Mira e Montemor-o-Velho

Figueira da Foz

Comarca

233401740

Gabinete Médico-Legal

Hospital Distrital da Figueira da Foz

233 412 755

Condeixa-a-Nova

Comarca

239949240

Lousã

Comarca

239990310

Seia

Comarca

238310200

Gouveia

Comarca

238490030/238491173

Guarda

Câmara Municipal de Guarda

Gabinete Médico-Legal

Hospital Sousa Martins

271 210 395

Oliveira do Hospital

Comarca

238605230

Tábua

Comarca

235 093500

Santa Comba Dão

Comarca

232880130

Mealhada

Comarca

231209330

Cantanhede

Comarca

231093500

Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Cantanhede, Mira e Montemor-o-Velho

Mira

Comarca

231489120

Fornos de Algodres

Comarca

271700020

Mangualde

Comarca

232619580

Nelas

Comarca

232941360

Tondela

Comarca

232814280

Anadia

Juízos de Grande Instância Cível

231100010

Câmara Municipal de Anadia

Juízos de Média e Pequena Instância Cível

231100010

Juízos de Instância Criminal

231100010

Almeida

Comarca

271570040

Pinhel

Comarca

271 410180

Figueira Castelo Rodrigo

Comarca

271090150

Meda

Comarca

279888080

Moimenta da Beira

Comarca

254520200

Castro Daire

Comarca

232 091520

Arouca

Comarca

256940000

Oliveira de Azeméis

Comarca – Juízos Cíveis

256600500

Comarca – Juízos Criminais

256600500

Celorico da Beira

Comarca

271747490

Trancoso

Comarca

271829330

Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Aguiar da Beira, Penalva do Castelo, Sátão, Trancoso e Vila Nova de Paiva

Vila Nova de Paiva
Aguiar da Beira
Sátão

Comarca

232980060

Viseu

Câmara Municipal de Viseu

Gabinete Médico-Legal

Hospital São Teotónio

232 461 472

Oliveira de Frades

Comarca

232760100

Sever do Vouga

Juízo de Instância Criminal

234118390

Juízo de Média e Pequena Instância Cível

234118390

Albergaria-a-Velha

Juízo de Instância Criminal

234 520240

Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha

Juízo de Média e Pequena Instância Cível

234520240

Aveiro

Juízo do Comércio

234405300

Câmara Municipal de Aveiro

Gabinete Médico-Legal

Hospital Infante D. Pedro

234 379 170

Juízo de Grande Instância Cível

234405300

Juízo de Instância Criminal

234405300

Juízo de Média e Pequena Instância Cível

234405300

Juízo de Média Instância Criminal

234405300

Ílhavo

Juízo de Média e Pequena Instância Cível

234 118 329

Câmara Municipal de Ílhavo

Juízo de Média Instância Criminal

234 118 329

Juízo de Pequena Instância Criminal

234 118 329

Vagos

Juízo de Média e Pequena Instância Cível

234118400

Câmara Municipal de Vagos

Juízo de Média Instância Criminal

234118400

Oliveira do Bairro

Família e Menores

234 118 353/6

Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Oliveira do Bairro, Águeda, Anadia e Mealhada

Santa Marta de Penaguião

Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Santa Marta de Penaguião, Alijó, Murça, Peso da Régua, Sabrosa e Vila Real

Tarouca

Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Tarouca, Armamar, Castro Daire, Lamego, Moimenta da Beira e Resende

Águeda

Juízo de Instância Criminal

234610310

Câmara Municipal de Águeda

Juízo de Instrução Criminal

234610310

Juízo de Média e Pequena Instância Cível

234610310

Juízo de Execução

234610310

Santa Maria da Feira

Julgado de Paz do Concelho de Santa Maria da Feira

Gabinete Médico-Legal

Hospital de S. Sebastião

256 378 945/6

Penafiel

Gabinete Médico-Legal

Hospital Padre Américo

255 714 023

Vila Nova de Foz Coa

Comarca

279 760080

Torre de Moncorvo

Comarca

279200270

S. João Pesqueira

Comarca

254 093520

Tabuaço

Comarca

254789204

Armamar

Comarca

254 093630

Lamego

Comarca

254615487

Resende

Comarca

254870110

Cinfães

Comarca

255560130

Castelo de Paiva

Comarca

255690560

Vila Nova de Gaia

Julgado de Paz do Concelho de Vila Nova de Gaia

Vila Nova de Poiares

Julgado de Paz do Concelho de Vila Nova de Poiares

Matosinhos

Família e Menores

229385387

Paredes

Comarca – Juízos Cíveis

255788470

Comarca – Juízos Criminais

255788470

Marco Canaveses

Comarca

255538270

Baião

Comarca

255540100/9

Carrazeda de Ansiães

Comarca

278616224

Vila Flor

Comarca

278510010

Alfândega da Fé

Comarca

279090000

Mogadouro

Comarca

279101530

Alijó

Comarca

259957210

Sabrosa

Comarca

259937160

Vila Real

Comarca

259309950/259309961

Câmara Municipal de Vila Real

Gabinete Médico-Legal

Centro Hospitalar de Vila Real/Peso da Régua

259 300 500

Mesão Frio

Comarca

254 093500

Peso da Régua

Comarca

254320940

Miranda do Douro

Comarca

273090130

Vimioso

Comarca

273090110

Macedo de Cavaleiros

Comarca

278420100

Mirandela

Comarca

278201050

Extensão de Mirandela do Gabinete Médico-Legal de Bragança

Hospital Distrital de Mirandela

278 249 333

Murça

Comarca

259510270

Vila Pouca de Aguiar

Comarca

259419260

Mondim de Basto

Comarca

255091650

Celorico de Basto

Comarca

255320180

Felgueiras

Comarca

255318300

Santo Tirso

ASAS – Associação de Solidariedade e Acão Social de Santo Tirso

Vila do Conde

Comarca – Juízos Cíveis

252249300

Comarca – Juízos Criminais

252249300

Vila Nova de Famalicão

Comarca – Juízos Cíveis

252303510

Comarca – Juízos Criminais

252303510

Guimarães

Varas Mistas

253439530

Gabinete Médico-Legal

Hospital Senhora Oliveira

253 554 332/3

 

Varas de Competência Mista

253439530

Fafe

Comarca

253700940

Valpaços

Comarca

278712150

Cabeceiras Bastos

Comarca

253669140

Braga

Varas Mistas

253 081110

Câmara Municipal de Braga

Gabinete Médico-Legal

Hospital de S. Marcos

253 206 340

Vieira do Minho

Comarca

253649290

Póvoa do Lanhoso

Comarca

253639260/1/8

Esposende

Comarca

253969310/11

Amares

Comarca

253909250

Vila Verde

Comarca

253 081460

Viana do Castelo

Câmara Municipal de Viana do Castelo

Gabinete Médico-Legal

Centro Hospitalar do Alto Minho, S.A.

258 811 979

Ponte de Lima

Comarca

258900520

Ponte de Barca

Comarca

258480360

Caminha

Comarca

258710340

Vila Nova de Cerveira

Comarca

251708080

Paredes de Coura

Comarca

251090020

Bragança

Comarca

273310000

Câmara Municipal de Bragança

Gabinete Médico-Legal

Hospital Distrital de Bragança

273 322 792/310 800

Vinhais

Comarca

273770120

Boticas

Comarca

276410520

Chaves

Comarca

276340520

Gabinete Médico-Legal

Hospital Distrital de Chaves

276 300 997

Montalegre

Comarca

276512157

Melgaço

Comarca

251400120

Monção

Comarca

251640020

Valença

Comarca

251800180

Arcos de Valdevez

Comarca

258090140

Angra do Heroísmo

Câmara Municipal de Angra do Heroísmo

Arruda dos Vinhos

Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos

Funchal

Câmara Municipal do Funchal

Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Câmara de Lobos e Funchal

Murtosa

Câmara Municipal de Murtosa

Sobral de Monte Agraço

Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço

Óbidos

Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Alcobaça, Caldas da Rainha, Óbidos e Nazaré

Carregal do Sal

Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Carregal do Sal, Mangualde e Nelas

Vila de Rei

Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Oleiros, Mação, Proença-a-Nova, Sertã e Vila de Rei

A ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA PELA IGUALDADE PARENTAL E DIREITOS DOS FILHOS tem por fim as actividades de carácter cívico, cultural, formativo e informativo, no âmbito da protecção e fomento da igualdade parental, nos seus diferentes níveis de intervenção – legislativo, jurídico, psicológico, mobilização da opinião pública, entre outros -, relativamente aos direitos dos filhos (crianças e adolescentes) cujos pais se encontrem separados ou divorciados.