Direito dos Avós e irmãos

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Código Civil


LIVRO IV – DIREITO DA FAMÍLIA

TÍTULO III – Da filiação

CAPÍTULO II – Efeitos da filiação

SECÇÃO II – Responsabilidades parentais

SUBSECÇÃO II – Responsabilidades parentais relativamente à pessoa dos filhos

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Artigo 1887.º-A – (Convívio com irmãos e ascendentes)

Os pais não podem injustificadamente privar os filhos do convívio com os irmãos e ascendentes.”

 

 

Artigos de Imprensa:
Avós para sempre, revista Pais&Filhos, 23 de Junho de 2010
Tribunais podem fixar regime de contacto com netos, Público, 19 de Agosto de 2012

 

Jurisprudência:

Processo  50031-B/2000.C1, Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo 1604/08.9TMLSB-A.L1-7, Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 6143/2004-6, Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 7958/2003-1, Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Processo 762-A/2001.P2, Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 21-10-2013 (direito dos tios ao convívio com o sobrinho)

A ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA PELA IGUALDADE PARENTAL E DIREITOS DOS FILHOS tem por fim as actividades de carácter cívico, cultural, formativo e informativo, no âmbito da protecção e fomento da igualdade parental, nos seus diferentes níveis de intervenção – legislativo, jurídico, psicológico, mobilização da opinião pública, entre outros -, relativamente aos direitos dos filhos (crianças e adolescentes) cujos pais se encontrem separados ou divorciados.