Glossário

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actos da vida corrente da criança ou jovem: “O exercício das Responsabilidades Parentais relativas aos actos da vida corrente do filho cabe:
a) ao progenitor com que ele reside habitualmente («resident parent»); ou
b) ao progenitor com quem a criança se encontra temporariamente («non-resident parent») – este não deve contrariar as orientações educativas mais relevantes, tal como elas são definidas pelo progenitor com quem o filho reside habitualmente.” (Helena Bolieiro, 2009)

exercício das responsabilidades parentais: exercida em comum por ambos os progenitores quanto às questões de particular importância, salvo quando contrário aos interesses do filho (artigo 1906.º, n. os 1 e 2).

Fundo de Garantia de Alimentos Devido a Menores: Quando a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos a menor residente em território nacional, não prestar as quantias em dívida nos termos legalmente previstos, e o alimentado não tenha rendimento líquido superior ao salário mínimo nacional, nem beneficie nessa medida de rendimentos de outrem, a cuja guarda se encontre, o Estado assegura o pagamento de uma prestação pecuniária até que se verifique o início do efectivo cumprimento da obrigação e a título substitutivo.
Para este efeito, o tribunal atenderá à capacidade económica do agregado familiar do menor, ao montante da prestação de alimentos fixada e às necessidades específicas do menor, para que este não fique desprotegido, nomeadamente, quando o progenitor se encontrar em situação de desemprego, situação laboral instável, doente ou incapacitado.
Serão consideradas apenas as prestações que se vencerem para futuro.
A sua intervenção dura um ano, podendo ser renovada mediante prova, conquanto que se mantenham os pressupostos que a determinaram.

pensão de alimentos: Neste conceito abrange-se tudo o que é indispensável ao sustento, habitação e vestuário de alguém. Os alimentos compreendem também a instrução e educação do alimentado, no caso de este ser menor.
A obrigação acaba se este, ainda que menor de 18 anos, tiver condições de suportar, pelo produto do seu trabalho ou outros rendimentos, o encargo do seu sustento. Um menor com idade igual ou superior a 16 anos pode, legalmente, exercer um trabalho remunerado ou exercer uma profissão.

questões de particular importância na vida da criança ou jovem: «A particular importância do acto parece, no entanto, que deve medir-se pelas suas qualidades objectivas, tendo em conta a pessoa ou o pecúlio do menor e não apenas o relevo subjectivo que lhe atribua qualquer dos progenitores.» (Pires de Lima, Antunes Varela, Código Civil Anotado, volume V, Coimbra, Coimbra Editora, 1995, pp. 393-394)

regime de visitas ou contatos pessoais: Os pais não podem sem justificação impedir os filhos de conviverem com seus irmãos e avós, ou, mesmo com qualquer outra pessoa. É importante que daí resulte um benefício para o desenvolvimento da personalidade do menor. Pode-se aqui estabelecer uma ligação significativa para menor.
O menor pode escolher livremente as pessoas com quem quiser conviver, sejam ou não familiares seus e os pais não podem injustificadamente opor-se a essa escolha.
Pode ter lugar na residência do menor, seu familiar ou em qualquer outro local que se mostre adequado ou que venha a ser designado.

responsabilidades parentais: «responsabilidades parentais são o conjunto de poderes e deveres destinados a assegurar o bem-estar moral e material do filho, designadamente tomando conta da pessoa do filho, mantendo relações pessoais com ele, assegurando a sua educação, o seu sustento, a sua representação legal e a administração dos seus bens.» (Recomendação R (84) 4 sobre as responsabilidades parentais, adoptada pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa em 28 de Fevereiro de 1984). Tal facto implica a responsabilidade de garantir que a criança tenha uma residência, alimentação e vestuário, bem como a responsabilidade pela sua educação. Inclui ainda a responsabilidade de acautelar os bens materiais da criança, quando existam, e o direito de a representar legalmente.

As pessoas que exercem a responsabilidade parental são designados “titulares da responsabilidade parental” . Na maioria dos casos, esta responsabilidade incumbe aos progenitores da criança. No entanto, quando os progenitores tenham falecido, sejam interditos ou deixaram de ser autorizados a tratar dos filhos, pode ser nomeado um tutor para a representar. O tutor pode ser um familiar, um terceiro ou uma instituição.

síndrome de alienação parental: Conceito introduzido por Richard Gardner em 1985.
 Quando está em causa a regulação do exercício das Responsabilidades Parentais, um dos progenitores vai de forma sistemática denegrindo o outro, para o alienar com vista a conseguir uma relação preferencial, mesmo exclusiva, com o filho.
 Critérios definidos por Gardner: 1) campanha para denegrir o progenitor alienado; 2) racionalizações fracas, absurdas ou frívolas para descrédito do pai alienado; 3) falta de ambivalência; 4) fenómeno do pensador independente; 5) apoio automático ao progenitor
alienador; 6) ausência de sentimentos de culpa relativamente à crueldade e/ou exploração do progenitor alienado; 7) presença de encenações encomendadas; e 8) propagação de animosidade em relação aos amigos e/ou família alargada do progenitor alienado.
Fernando Vieira et al. (Revista Julgar, n.º 7, 2009, pp. 197-205): não se trata de uma síndrome em sentido clínico, mas antes de «uma disfunção do vínculo afectivo parental, obtida através de uma campanha sistemática, continuada, intencional, dirigida à passagem de tal vínculo de positivo a negativo». Ainda assim, trata-se de um construto operacional com utilidade no contexto judicial, apresentando os autores uma «checklist » que permite aos profissionais (não do foro médico ou psicológico) melhor se aperceberem
da realidade «alienação parental».

subsídio por licença parental: Prestação pecuniária, substitutiva do rendimento do trabalho atribuído durante os primeiros 15 dias de licença parental, gozados pelo pai, desde que sejam imediatamente subsequentes à licença por maternidade ou por paternidade.
A atribuição do subsídio depende do cumprimento do prazo de garantia: 6 meses civis, seguidos ou interpolados, com registo de remunerações, à data do facto determinante da protecção (1.º dia impeditivo para o trabalho).
subsídio por maternidade: Prestação pecuniária concedida às trabalhadoras durante 120 dias no período da maternidade.
Este período de licença pode ser acrescido de 30 dias, por cada gémeo, além do primeiro, em caso de nascimento múltiplos. Podem ser acrescidos de 30 dias à licença gozada antes do parto, em situação de risco clínico que determine internamento hospitalar. No caso de aborto, 14 a 30 dias, conforme prescrição médica.
A atribuição do subsídio depende do cumprimento do prazo de garantia: 6 meses civis, seguidos ou interpolados, com registo de remunerações, à data do facto determinante da protecção (1.º dia impeditivo para o trabalho).
subsídio por paternidade: Prestação pecuniária, substitutiva do rendimento do trabalho, concedida ao pai da criança nas seguintes condições:
– licença de 5 dias úteis seguidos ou interpolados, no primeiro mês a seguir ao nascimento do filho;
– licença por período de duração igual àquele a que a mãe ainda teria direito, depois do parto, nos casos em que se verifique incapacidade física ou psíquica da mãe e enquanto a mesma se mantiver; falecimento da mãe (período mínimo 14 dias); decisão conjunta dos pais (a mãe gozará, obrigatoriamente, 6 semanas de licença).
A atribuição do subsídio depende do cumprimento do prazo de garantia: 6 meses civis, seguidos ou interpolados, com registo de remunerações, à data do facto determinante da protecção (1.º dia impeditivo para o trabalho).

 

Relatório Social: Tem como finalidade auxiliar a autoridade judiciária no conhecimento da personalidade do menor, incluída a sua conduta e inserção socioeconómica, educativa e familiar. É ordenado pela autoridade judiciária e solicitado aos serviços de reinserção social, devendo ser apresentado no prazo máximo de 30 dias (ponto 2 e 4, art. 71º LTE).
Informação Social: Tem como finalidade auxiliar a autoridade judiciária no conhecimento da personalidade do menor, incluída a sua conduta e inserção socioeconómica, educativa e familiar. É ordenada pela autoridade judiciária e pode ser solicitada aos serviços de reinserção social, ou a outros serviços públicos ou entidades privadas, devendo ser apresentada no prazo de 15 dias (ponto 2 e 3, art. 71º LTE);
Relatório Social com Avaliação Psicológica: A sua elaboração é obrigatória quando for de aplicar medida de internamento em regime aberto ou semiaberto (ponto 5, art. 71º LTE).
Relatório de Perícia sobre a Personalidade: Quando for de aplicar medida de internamento em regime fechado a autoridade judiciária ordena aos serviços de reinserção social a realização de perícia sobre a personalidade (art.
69º LTE).
Projeto Educativo Pessoal (PEP): Para cada menor em execução das medidas tutelares de acompanhamento educativo e  internamento em centro educativo é elaborado um projeto educativo pessoal, tendo em conta o regime e duração da medida, bem como as suas particulares motivações, necessidades educativas e de reinserção social. O projeto educativo pessoal deve especificar os objetivos a alcançar durante o tratamento, sua duração, fases, prazos e meios de realização, nomeadamente os necessários ao acompanhamento psicológico, para que o menor possa facilmente aperceber-se da sua evolução e que o centro educativo em que está
internado possa avaliá-lo.

Audição de Técnico em Tribunal: A autoridade judiciária pode solicitar a audição, sem ajuramentação, dos técnicos de  reinserção social com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre o relatório social elaborado (ponto 4, art. 71º LTE).

Imposição de Regras de Conduta: Tem por objetivo criar ou fortalecer condições para que o comportamento do jovem se adeque às normas e valores jurídicos essenciais da vida em sociedade. Consiste na imposição de determinadas regras de comportamento que o jovem tem que cumprir, sob acompanhamento da DGRS (art. 13º – LTE)

Imposição de Obrigações: Consiste na obrigatoriedade de frequência de determinadas atividades ou programas que visem o melhor aproveitamento na escolaridade ou na formação profissional e o fortalecimento de condições psicobiológicas necessárias ao desenvolvimento da personalidade do jovem sob acompanhamento da DGRS (art. 14º – LTE).

Frequência de Programas Formativos: Consiste na participação em programas formativos como a ocupação de tempos livres, educação sexual, educação rodoviária, programas desportivos, de orientação e despiste profissional, de orientação psicopedagógica, etc. sob acompanhamento da DGRS (art. 15º LTE).

Acompanhamento Educativo: Consiste na execução de um projeto educativo pessoal que abranja as áreas fixadas pelo Tribunal na comunidade – sob acompanhamento da DGRS (art. 16º – LTE).

Internamento em Centro Educativo: A medida de internamento visa proporcionar ao menor, por via do afastamento temporário do seu meio habitual e da utilização de programas e métodos pedagógicos, a interiorização de valores conformes ao direito e a aquisição de recursos que lhe permitam, no futuro, conduzir a sua vida de modo social e juridicamente responsável (art. 17º – LTE).

A ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA PELA IGUALDADE PARENTAL E DIREITOS DOS FILHOS tem por fim as actividades de carácter cívico, cultural, formativo e informativo, no âmbito da protecção e fomento da igualdade parental, nos seus diferentes níveis de intervenção – legislativo, jurídico, psicológico, mobilização da opinião pública, entre outros -, relativamente aos direitos dos filhos (crianças e adolescentes) cujos pais se encontrem separados ou divorciados.