Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior

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Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior.

CAPÍTULO V
Pais e encarregados de educação
Artigo 67.º
Estatuto
1 — Os pais e encarregados de educação têm os direitos
e deveres inerentes à sua condição de educadores, nos ter-
mos da legislação em vigor e de acordo com o estabelecido
no regulamento interno das escolas.
2 — Para os efeitos do disposto no presente Estatuto
entende -se por encarregado de educação todo aquele que
reunir os requisitos constantes do Estatuto do Aluno e Ética
Escolar, aprovado pela Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro.”

Publicado em: http://dre.pt/pdf1sdip/2013/11/21300/0634006354.pdf

A ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA PELA IGUALDADE PARENTAL E DIREITOS DOS FILHOS tem por fim as actividades de carácter cívico, cultural, formativo e informativo, no âmbito da protecção e fomento da igualdade parental, nos seus diferentes níveis de intervenção – legislativo, jurídico, psicológico, mobilização da opinião pública, entre outros -, relativamente aos direitos dos filhos (crianças e adolescentes) cujos pais se encontrem separados ou divorciados.