Estabelecimentos de centros de estudos e de explicações

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Autoridade de Segurança Alimentar e Económica é a entidade competente para fiscalizar os estabelecimentos de centros de estudos e de explicações, conforme resulta da alínea a), nº 1, artº 11º do Decreto-Lei nº 156/2005, de 15 de setembro, republicado em anexo ao decreto-Lei nº 371/2007, de 6 de novembro.

A ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA PELA IGUALDADE PARENTAL E DIREITOS DOS FILHOS tem por fim as actividades de carácter cívico, cultural, formativo e informativo, no âmbito da protecção e fomento da igualdade parental, nos seus diferentes níveis de intervenção – legislativo, jurídico, psicológico, mobilização da opinião pública, entre outros -, relativamente aos direitos dos filhos (crianças e adolescentes) cujos pais se encontrem separados ou divorciados.