Regulamento Interno

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ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA PARA A IGUALDADE PARENTAL E DIREITOS DOS FILHOS

 

REGULAMENTO INTERNO

 

CAPITULO I

CONSTITUIÇÃO, OBJECTO E FINS DA ASSOCIAÇÃO

 

Artigo 1º

 

Para prossecução dos fins e objectivos que se propõe atingir, a Associação para a Igualdade Parental e Direitos dos Filhos, adiante designada “APIPDF ”, funcionará em obediência às disposições legais e estatutárias aplicáveis e nos termos do presente Regulamento Interno, aprovado em Assembleia Geral de associados fundadores, em 4 de Janeiro 2010.

Artigo 2º

 

O Regulamento Interno define as normas de admissão dos sócios, os seus

direitos e deveres, bem como a constituição e funcionamento dos órgãos sociais.

 

Artigo 3º

(Objecto)

No âmbito do seu objecto, a APIPDF  tem como objectivos e funções, entre outras:

1.     Promover a dinamização social, científica e cultural, para todos os seus associados em todas as temáticas associadas com a família, crianças/filhos e parentalidade.

2.     Promover a tomada de consciência social e legal quanto à igualdade de direitos e deveres dos pais e mães, nomeadamente quanto à responsabilidade parental.

3.     Defender a institucionalização dia internacional do pai e da mãe divorciados, bem como do dia internacional de consciencialização para a Alienação Parental,  do dia internacional da guarda conjunta, do ano internacional da Igualdade Parental, entre outros, como forma de sensibilização social dos efeitos negativos inerentes ao  problema. Para a participação em qualquer dia internacional a associação terá que pugnar pela aprovação legislativa do respectivo dia nacional de cada temática.

4.    Promover as questões da Igualdade Parental e Parentalidade Positiva junto da sociedade civil.

5.    Promover a criação de legislação adequada à realidade actual inerente ao divórcio, bem como a novas formas de conjugalidade, designadamente por uma  maior celeridade processual e medidas coercivas ao incumprimento das decisões referentes à Regulação das Responsabilidades Parentais. Procurar, igualmente, incluir na legislação formas objectivas de determinação da Pensão de Alimentos dos menores, à semelhança do que é feito em outros países Europeus.

6.    Desenvolver todas as acções junto das instituições competentes com vista ao cumprimento dos direitos dos filhos, com atenção na manutenção de ambos os pais como responsáveis e igualmente responsabilizados pelos seus filhos, após a separação do casal.

7.    Desenvolver iniciativas tendo em vista o igual tratamento no direito à informação de ambos os progenitores em ambiente escolar, bem como a promoção de boas práticas escolares quanto ao direito de informação dos progenitores não residentes.

8.    Promover a figura da Mediação Familiar, bem como da Terapia Familiar, como instrumento preventivo de conflitos entre os progenitores prejudiciais aos seus filhos.

9.    Promover a figura da Guarda Conjunta como um dos principais instrumentos para a igualdade parental e harmonioso desenvolvimento da criança de casais separados.

Artigo 4º
(Fins)

1.  Para realização do seu objecto propõe-se a APIPDF  promover actividades de âmbito cultural, científico e social de forma a dar a todos os seus associados, um maior apoio na sua condição, proporcionando-lhes uma melhor formação cientifico-cultural  e apoio social na defesa dos seus interesses.

2.  A Associação APIPDF  não tem quaisquer fins lucrativos, dependendo somente das quotas dos seus associados e eventuais subsídios  ou donativos de entidades públicas ou privadas, que serão afectos ao objecto social.

3.  A Associação prossegue as suas finalidades em articulação e colaboração com as entidades públicas ou privadas, nacionais, internacionais e estrangeiras que desenvolvem actividades em áreas conexas ou complementares àquelas.

4.   A Associação poderá filiar-se em associações internacionais que prossigam objectos afins dos seus e, eventualmente, representá-las em Portugal.

 

CAPÍTULO II

DOS ASSOCIADOS

Art.º 5.º
(Qualidade de Sócio)

1.   Podem ser sócios da Associação, todas as pessoas singulares ou Colectivas de nacionalidade Portuguesa ou Estrangeira, que tenham ou não filhos dependentes da Regulação da Responsabilidade Parental, independentemente do seu estado civil

2.  A inscrição referida em 1) é extensiva às mães e pais solteiros com filhos dependentes da Regulação da Responsabilidade Parental, bem como avós e outros familiares e ainda cidadãos interessados nesta causa.

3. Os associados podem ser:

a) Honorários – As pessoas que através de serviços ou donativos, dêem contribuição especialmente relevante para a realização dos fins da Associação, como tal reconhecida e proclamada pela Assembleia Geral;

b) Efectivos – Os associados que colaborem activamente na realização dos fins da APIPDF  obrigando-se ao pagamento da quota, nos montantes fixados pela Direcção e inscritos no Plano Orçamental aprovado em Assembleia Geral;

 Art.º 6.º
(Pedido de Inscrição)

a)    O pedido de inscrição é dirigido à Direcção da Associação em modelo próprio fornecido para o efeito.

b)    A aquisição da qualidade de sócio depende apenas da aprovação por maioria em reunião de Direcção, que deverá ser feita num período máximo de três meses após o pedido de inscrição.

c)    O impresso de inscrição deverá constituir um questionário que permita a identificação do sócio, bem como a idade, estado civil, profissão, idade dos filhos, etc.

 Art.º 7.º
(Consequências da Inscrição)

1)  O pedido de inscrição implica para todo o sócio a aceitação expressa e sem reservas dos princípios, estatutos e regulamento interno desta associação.

2)  Feita a inscrição, o sócio inscrito assume de pleno a qualidade de associado com todos os direitos e deveres.

 Art.º 8.º
(Recusa de Inscrição)

1)  A Direcção da Associação poderá recusar o pedido de inscrição se houver fundamentadas razões sobre a falsidade dos elementos prestados ou sobre a não conformidade da actuação do sócio candidato ou já inscrito às regras e princípios estatutários da associação.

2)  Em caso de recusa ou cancelamento da inscrição a direcção informará o sócio de quais os motivos.

3)  Sempre que existam suspeitas de que o candidato pode vir a perturbar de alguma forma o funcionamento da Associação.

4)  O sócio excluído  ou suspenso, ou cuja inscrição seja indeferida pode recorrer da decisão para a Assembleia Geral, tendo este recurso efeito vinculativo.

Art.º 9.º
(Direitos dos Associados)

São direitos dos associados:

a)  Eleger e ser eleito para os órgãos da Associação nos termos dos presentes Estatutos e do Regulamento Eleitoral.

b)  Participar livremente em todas as actividades da Associação segundo os princípios e formas deste regulamento e estatutos.

c)  Beneficiar de todos os serviços organizados pela Associação na defesa dos interesses culturais, sociais  e científicos.

d)   Ser informado regularmente de toda a actividade do Associação.

e)   Recorrer para Assembleia Geral da APIPDF  das decisões dos órgãos estatutários, que contrariem o presente regulamento e/ou estatutos, ou lesem alguns dos seus interesses.

 Art.º 10.º
(
Deveres e Direitos dos Associados)

São regra geral Deveres dos Associados:

a)      Cumprir e fazer cumprir os Estatutos e o Regulamento Interno.

b)      Cumprir e fazer cumprir as deliberações da Assembleia Geral.

c)      Participar nas actividades associativas e desempenhar com zelo os cargos para que sejam eleitos.

d)      Manter-se informado das actividades da Associação.

e)      Pagar a quota à Associação de acordo com a periodicidade definida em reunião de Direcção.

f)      Comunicar pontualmente à Direcção da Associação todas as alterações ocorridas nos trabalhos das funções que desempenham.

g)      Comungarem do espírito altruísta e humanitário da AIPFD, ajudando os sócios a ultrapassar os seus problemas.

 Art.º 11.º
(Perda da Qualidade de Associado)

Perdem a qualidade de associados os elementos que:

1)       Comuniquem à Direcção da Associação com antecedência de 60 dias e por escrito a vontade de se desvincular da mesma.

2)      Deixem de pagar as quotas por um período superior a 12 (doze) meses, excepto que por qualquer motivo devidamente justificado e aceite pela Direcção.

3)      Sejam notificados do cancelamento da sua inscrição.

4)      Tenham sido punidos com pena de expulsão.

 Art.º 12.º
(Readmissão)

Os associados podem ser readmitidos nas mesmas condições previstas para a admissão, devendo tal pedido ser dirigido ao Presidente da Direcção que submeterá o mesmo a votação da Direcção em reunião marcada para o efeito, salvo no caso de expulsão em que o pedido terá que ser apreciado e votado favoravelmente pela maioria em Assembleia Geral, sob proposta da Direcção da Associação, ou por requerimento subscrito por um quinto dos associados, dirigido ao Presidente da Assembleia Geral


 

CAPÍTULO III

DOS ÓRGÃOS SOCIAIS

SECÇÃO I

COMPOSIÇÃO

 Art.º 13.º

 

São Órgãos da Associação:

1)  Assembleia Geral

2)  Direcção

3)  Conselho Fiscal

4) Estruturas Regionais

  Art.º 13.º-A 

 1) As eleições para todos os órgãos sociais serão marcadas pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, com a afixação do regulamento eleitoral, incluindo o processo de apresentação de listas a sufrágio, com a antecedência mínima de 30 dias para o acto eleitoral.

2) O regulamento eleitoral será formalizado pela Mesa da Assembleia Geral e aprovado em Assembleia Geral ordinária ou designada para o efeito.

3) É admitido ainda o voto por correspondência (por carta registada), em sobrescrito fechado, dirigido ao Presidente da Mesa acompanhado da identificação do nome do votante, cópia do respectivo Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão, bem como o boletim de voto em envelope fechado e não identificado, devendo dar entrada na sede da Associação até dois dias antes do acto eleitoral.

 

SECÇÃO II

DA ASSEMBLEIA GERAL

Art.º 14.º
(Assembleia Geral)

A Assembleia Geral é o órgão máximo da APIPDF , dentro dos limites da Lei,

dos Estatutos e do presente Regulamento, constituído por todos os sócios, na plenitude dos seus direitos.

 Art.º 15.º
(Competência da Assembleia Geral)

Compete à Assembleia Geral decidir:

1)   Aprovação do programa de actividades da Direcção e aprovação do relatório de contas e balanço.

2)  Eleição da Direcção e de todos os demais órgãos estatutários.

3)  Revisão dos Estatutos.

4)  Fixação ou alterações das quotizações.

5)  A Assembleia tem poderes por maioria simples de demandar qualquer sócio  pela violação dos deveres que lhe competem.

6) Só a Assembleia pode autorizar a extinção da associação.

7)  A Mesa da Assembleia Geral reúne ordinariamente e semestralmente, por convocação do seu presidente, a fim de apreciar da necessidade ou não de convocação da Assembleia Geral.

8)  A Mesa da Assembleia Geral pode reunir sempre que entender, para emitir pareceres que deverão ser apresentados ao Conselho fiscal e à Direcção sobre o normal funcionamento da Associação.

9)   O Presidente da Mesa da Assembleia convoca pelo menos uma vez por ano a Assembleia  Geral para apreciação do relatório de contas, balanço e outros pontos que entender.

10) Pode reunir extraordinariamente sempre que o Presidente da Direcção o requeira, ou o Conselho fiscal o peça, ou a Mesa da Assembleia Geral o entenda  fazer.

11)   Reunir em casos de força maior que afectem a Associação.

12) Dar posse aos órgãos sociais eleitos e a todas as eventuais comissões que recebam mandatos da Assembleia Geral.

 Art.º 16.º
(Reunião da Assembleia Geral)

1)       A Assembleia Geral reúne ordinariamente uma vez por ano, ou a pedido da Direcção da Associação e/ou do Conselho Fiscal, ou pela Mesa da Assembleia Geral.

2)      A Assembleia Geral reunirá extraordinariamente, quando pedida pela Direcção ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, ou por um número de sócios, no mínimo de 1/3 dos associados.

3)      A Assembleia Geral será convocada com a antecedência mínima de 30 ou 15 dias, consoante se trate de reunião ordinária ou extraordinária.

 Art.º 17.º
(Funcionamento da Assembleia Geral)

1)       No início da reunião, a Mesa da Assembleia Geral apresentará a proposta de ordem de trabalhbos a qual será votada pela assembleia, dirigindo os trabalhos a partir desse momento.

2)      A Assembleia Geral funcionará continuamente até se achar esgotada a ordem de trabalhos.

 Art.º 18.º
(Quorum)

1)       A Assembleia só poderá reunir se no início da sua abertura estiverem presentes pelo menos 50% dos seus elementos.

2)      Não se reunindo o quórum referido no nº 1, a Assembleia Geral funcionará com o número de sócios presentes em Assembleia, iniciando-se a mesma 30 (trinta) mais tarde .

3)      A Assembleia Geral poderá deliberar validamente desde que reúna nas condições previstas nos números 1 e 2 do presente artigo.

4)      A convocatória é efectuada mediante edital a afixar na sede da Associação ou por via postal ou via e-mail a todos os associados e, eventualmente em jornal local coma antecedência mínima de 30 dias.

5) É permitida a participação e votações de associados por videoconferência, desde que validada pela Mesa da Assembleia Geral.

 Art.º 19.º
(Mesa de Assembleia)

1.        A Mesa de Assembleia é composta por um Presidente e dois  Secretários.

2.       A Mesa é eleita em Sufrágio de Lista completa e nominativa mediante escrutínio secreto.

 Art.º 20.º
(Competência da Mesa)

Compete à Mesa da Assembleia:

a)      Assegurar o bom funcionamento da Assembleia.

b)      Dirigir os trabalhos de acordo com a ordem do dia e do Regimento da Assembleia.

c)      Elaborar as actas da Assembleia Geral, respeitantes às intervenções produzidas.

 Art.º 22.º
(Competências do Presidente da Mesa)

1)       Compete especialmente ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral:

a)      Representar a Assembleia Geral.

b)      Presidir às sessões da Assembleia Geral, dirigir os respectivos trabalhos e declarar o seu encerramento.

c)      Admitir ou rejeitar qualquer documento, sem prejuízo do direito de recurso para o plenário, em caso de rejeição.

d)      Assinar os documentos em nome da Assembleia Geral.

e)      Vigiar pelo cumprimento dos Estatutos, Regulamento Interno e das resoluções da Assembleia.

2)     O Presidente será coadjuvado ou substituído nas suas faltas ou impedimentos, por um dos secretários nomeados pelo Presidente e, na sua falta, ou impedimento deste, por um membro da Assembleia eleito para esse fim.

 Art.º 23.º
(Competências dos Secretários da Mesa)

Compete aos Secretários de acordo com a distribuição de funções feita pelo Presidente:

a)      Ordenar as matérias e submeter à votação e registar as votações.

b)      Organizar as inscrições dos membros da Assembleia que pretendam usar da palavra.

c)      Elaborar o expediente relativo às sessões da Assembleia e assiná-lo conjuntamente com o Presidente.

d)      Fazer as leituras indispensáveis durante as sessões.

e)      Redigir as actas das sessões da Assembleia Geral.

f)      Coadjuvar, em geral o Presidente em tudo o que for necessário para o bom funcionamento dos trabalhos.

 Art.º 24.º
(Regimento da Assembleia)

A Assembleia Geral aprovará, sob proposta da Mesa da Assembleia Geral, o Regimento que regulará a disciplina do seu funcionamento e os poderes, atribuições e deveres dos seus membros e órgãos.

SECÇÃO III

DA DIRECÇÃO

 Art.º 25.º
(Composição da Direcção)

A Direcção é o órgão executivo da Associação e é composta por 5 (cinco) membros, sendo a sua constituição obrigatoriamente formada por um Presidente e quatro vogais que poderão exercer as funções de tesoureiro e relações públicas.

 Art.º 26.º
(Competências da Direcção)

Compete à Direcção:

1)        Dirigir e coordenar todas as actividades da Associação.

2)       Realizar e fazer cumprir os princípios fundamentais e os fins sociais contidos nos Estatutos e no presente Regulamento.

3)       Representar a Associação em juízo e fora dele.

4)       Representar a Associação junto de outras organizações que visem os mesmos fins.

5)       Admitir, recusar ou cancelar as inscrições dos associados, nos termos dos Estatutos e do Regulamento Interno.

6)       Elaborar e apresentar até ao dia 31 de Março, à Assembleia Geral, o Relatório de Contas do exercício anterior e, até ao 31 de Dezembro o Orçamento  para o próximo ano.

7)       Administrar os bens e serviços e gerir os fundos da Associação.

8 )       Elaborar e manter actualizado um inventário dos haveres da Associação.

9)       Propor a ordem de trabalhos da Assembleia Geral nos termos do regulamento Eleitoral.

10)    Propor à aprovação da Assembleia Geral o Programa de Actividades e a definição de grandes projectos.

11)     Elaborar regulamentos internos necessários à boa organização dos serviços.

12)    Deliberar em geral sobre todos os aspectos da actividade associativa que visem garantir os interesses dos associados.

14)    Compete à direcção a actualização de todos  os livros de despesas, receitas, e demais actos da direcção, pugnando para que tudo esteja devidamente documentado.

15)    Compete à direcção cobrar as quotas e ter o livro de sócios actualizado, o que fará anualmente, atribuindo novos números de sócios aos já existentes de acordo com as saídas voluntárias, ou não de sócios, e com a entrada de novos sócios.

16)    Contratar funcionário(s), mediante parecer do conselho fiscal e da mesa da Assembleia.

 Art.º 27.º
(Duração do Mandato)

a)      O mandato da Direcção terminará após dois anos de exercício.

b)      O mandato da Direcção terminará caso a maioria dos seus elementos se encontrem demitidos.

c)      A demissão do Presidente da Direcção não termina com mandato da mesma, sendo o novo Presidente eleito de entre os elementos não demissionários da mesma Direcção.

 Art.º 28.º
(Modo de Eleição da Direcção)

1)   A Direcção da Associação é eleita em Assembleia Geral, por voto secreto, de entre listas nominativas concorrentes, considerando-se eleita a lista que obtiver cinquenta por cento mais um dos votos expressos.

2)      Se nenhuma lista obtiver aquela maioria, realizar-se-á segundo escrutínio a que concorrerão as duas listas mais votadas, considerando-se eleita a que obtiver maior número de votos.

 Art.º 29.º
(Presidente da Associação)

1)       É considerado eleito Presidente da Associação, o candidato que figura em primeiro lugar na lista mais votada para a Direcção.

2)      As deliberações da Direcção são tomadas por maioria simples dos membros presentes, tendo o presidente voto de qualidade.

 Art.º 30.º
(Quorum)

1) A Direcção da Associação só poderá reunir e deliberar validamente estando presentes metade e mais um dos seus elementos.

2) Verificando-se empate na votação das deliberações da Direcção, o Presidente tem voto de qualidade.

Art.º 31.º
(Responsabilidades dos membros da Direcção)

1)  Os membros da Direcção respondem solidariamente pelos actos praticados no exercício do mandato, que lhes foi conferido, salvo os que expressa e oportunamente se manifestem em oposição.

2)  A assinatura de dois membros da Direcção é suficiente para obrigar a Associação, sendo obrigatória  sempre a do Presidente.

3)  A direcção não pode alienar Património da mesma sem a aprovação da Assembleia  Geral que decidirá por maioria qualificada de 2/3, perante parecer prévio do ConselhoFfiscal, assim como não pode adquirir bens imóveis sem obedecer ao mesmo requisito.  

Art.º 32.º
(Constituição de mandatários)

1)       A Direcção poderá constituir mandatários para prática de determinados actos, ou serviços devendo neste caso fixar com precisão o âmbito dos poderes conferidos.

 Art.º 33.º
(Perda de Mandato Direcção)

1)   A Direcção pode ser destituída pela Assembleia Geral por maioria qualificada de 2/3 dos sócios presentes.

2)      Qualquer elemento da direcção pode ser demitido das funções perante parecer prévio do Conselho Fiscal e da mesa da Assembleia por unanimidade, aprovado em assembleia geral expressamente convocada para o efeito.

 Art.º 34.º
(Livro de Actas)

A Direcção da Associação organizará um livro de Actas, devendo lavrar-se a acta de cada reunião efectuada.

 Art.º 35.º
(Competências do Presidente da Direcção)

a)      Presidir às reuniões da Direcção da Associação.

b)      Representar o Associação em todos os actos e designar quem na sua ausência ou impedimento o deva substituir.

c)      Convocar a Assembleia Geral, quando reúna extraordinariamente nos termos do n.º 2 do artigo 16.

 Art.º 36.º
(Delegação de Poderes)

O presidente da APIPDF  pode delegar os seus poderes em qualquer membro da Direcção, Mesa da Assembleia ou do Conselho Fiscal que para todos os efeitos o representará pelo tempo que o presidente entender.

SECÇÃO III

DO CONSELHO FISCAL

 Art.º 37.º
(Composição do Conselho Fiscal)

O Conselho Fiscal é o órgão que fiscaliza as contas da APIPDF  e é composto por três membros.

 Art.º 38.º
(Competências do Conselho Fiscal)

Compete ao Conselho Fiscal:

a)      Examinar regularmente a Contabilidade da APIPDF , de acordo com as Normas Contabilísticas em vigor.

b)      Dar parecer sobre o relatório de Contas anual apresentado pela Direcção até oito dias antes da reunião da Assembleia Geral que o apreciar.

c)      Pedir e examinar, sempre que o entender necessário, toda a documentação relacionada com o exercício da sua actividade.

d)      Elaborar quando necessário um parecer sobre a contabilidade da APIPDF , submetendo-se à deliberação da Assembleia Geral.

Art.º 39.º
(Modo de eleição do Conselho Fiscal)

O Conselho Fiscal é eleito em Assembleia Geral, de entre listas nominativas concorrentes, por voto secreto, segundo o princípio da representação proporcional, pelo método de Hondt.

 Art.º 40.º
(Reunião do Conselho Fiscal)

1)       Na sua primeira reunião o Conselho Fiscal elegerá, de entre os seus membros, um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.

2)      O Conselho Fiscal reúne ordinariamente para desempenho das atribuições previstas no artigo 38º e extraordinariamente a pedido da Assembleia ou da Direcção.

Art.º 41.º
(Livros)

O Conselho Fiscal obterá e manterá os livros necessários a uma correcta e clara escrita contabilística da Associação.

 Art.º 42.º
(Duração do Mandato)

a)      O mandato do Conselho Fiscal, terminará após 2 anos de actividade.

b)      O mandato do Conselho Fiscal terminará caso a maioria dos seus membros se encontre demissionária.

 

SECÇÃO IV

DAS ESTRUTURAS REGIONAIS

Artigo 43.º

(Estruturas Regionais)

1 – Os associados podem agrupar-se em estruturas regionais, núcleos, coordenadas com vista a alcançarem de uma forma mais eficaz os fins da Associação e os objectivos aprovados pelos órgãos de direcção da Associação.

2 – Os núcleos poderão prosseguir objectivos próprios, desde que conformes aos objectivos e fins da Associação.

3 – A constituição de um núcleo está dependente da aprovação da Direcção.

Artigo 44.º

(Funcionamento das Estruturas Regionais)

1 – Os núcleos têm autonomia de funcionamento.

2 – Os núcleos adoptarão a estrutura organizativa que mais se adapte às necessidades do seu funcionamento.

3 – Os núcleos regem-se pelos estatutos e pelo presente regulamento.

4 – Os núcleos não têm personalidade jurídica, mas têm capacidade judiciária, como decorre da lei geral.

5 – O exercício da capacidade judiciária activa, pelos núcleos, depende de prévia autorização expressa da Direcção.

6 – Os núcleos serão estruturas de natureza democrática integrando sempre uma Assembleia de Núcleo e uma Coordenação de Núcleo.

Artigo 45.º

(Assembleia de Núcleo)

1 – A Assembleia de Núcleo é constituída por todos os associados residentes na sua área geográfica de intervenção e no pleno gozo dos seus direitos.

2 – É a Coordenação que convoca a Assembleia de Núcleo, por iniciativa própria ou a pedido de um quinto dos associados residentes na respectiva área geográfica.

3 – As reuniões ordinárias das assembleias de todos os núcleos devem decorrer dentro de um período estabelecido de 30 dias.

4 – Na convocatória constará a indicação do nome do associado que presidirá à Mesa da Assembleia de Núcleo. O nome indicado será sugerido pela Coordenação de Núcleo ou ainda outro associado que a Direcção indique.

Artigo 46.º

(Coordenação de Núcleo)

1 – A Coordenação de Núcleo é eleita por lista, em Assembleia de Núcleo, e é constituída por um mínimo de 1 (um) e num máximo de 3 (três) associados.

2 – A Coordenação de Núcleo é responsável por todos os actos praticados no desempenho da sua actividade, com excepção dos actos praticados por solicitação ou autorização expressas da Direcção.

 

 

 

REGULAMENTO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA PARA A IGUALDADE PARENTAL E DIREITOS DOS FILHOS (download pdf)

 

A ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA PELA IGUALDADE PARENTAL E DIREITOS DOS FILHOS tem por fim as actividades de carácter cívico, cultural, formativo e informativo, no âmbito da protecção e fomento da igualdade parental, nos seus diferentes níveis de intervenção – legislativo, jurídico, psicológico, mobilização da opinião pública, entre outros -, relativamente aos direitos dos filhos (crianças e adolescentes) cujos pais se encontrem separados ou divorciados.