Contributo da APIPDF para as Propostas de Lei quanto ao crime de Perseguição

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Contributo da APIPDF para os Proposta de Lei  Nº647/XII (PSD/CDS-PP), Proposta de Lei Nº 659/XII (PS) e Proposta de Lei Nº 663/XII (BE) referente ao crime de Perseguição (clique para fazer o download em PDF)

A ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA PELA IGUALDADE PARENTAL E DIREITOS DOS FILHOS tem por fim as actividades de carácter cívico, cultural, formativo e informativo, no âmbito da protecção e fomento da igualdade parental, nos seus diferentes níveis de intervenção – legislativo, jurídico, psicológico, mobilização da opinião pública, entre outros -, relativamente aos direitos dos filhos (crianças e adolescentes) cujos pais se encontrem separados ou divorciados.